AREsp 1920381 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e ponto a ponto, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, mantiveram-se os honorários sem majoração em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/73, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 544, §4º, I Cpc/73
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de revolvimento probatório quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e ponto a ponto, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, mantiveram-se os honorários sem majoração em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/73, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios