AREsp 1982612 - DECISAO

AREsp 1982612 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por considerar o recurso manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: P V B e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

P V B e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e créditos temporais do CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por motivo de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por considerar o recurso manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se