AREsp 1937657 - DECISAO

AREsp 1937657 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Tema 1086, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Tema 1086 Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ em decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que nega seguimento
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por Tema afetado quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade