REsp 1967405 - DECISAO

REsp 1967405 - DECISAO

Verificado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando as circunstâncias da lide e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Atuação Do Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Conversão Em Recurso Especial Reautuação Atuação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando as circunstâncias da lide e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos
  • Publicar-se e intimar-se(s)