AREsp 1926305 - DECISAO

AREsp 1926305 - DECISAO

Por não terem sido atacados, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, verifica-se a ausência de requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial, pelo que este não é conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão disso a decisão de primeiro momento é reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno; quanto aos honorários recursais, não são fixados por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravante: IRMANDADE DO SANT"ISSIMO SACRAMENTO DA ANTIGA SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 1.563/1.564, restando prejudicado o agravo interno; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DO SANT"ISSIMO SACRAMENTO DA ANTIGA SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade formal do agravo e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como ônus do recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, verifica-se a ausência de requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial, pelo que este não é conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão disso a decisão de primeiro momento é reconsiderada, restando prejudicado o agravo interno; quanto aos honorários recursais, não são fixados por inexistir verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.563/1.564, restando prejudicado o agravo interno; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.563/1.564; restando prejudicado o agravo interno de fls. 1.568/1.627.
  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ.