AREsp 1918355 - DECISAO

AREsp 1918355 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (acórdão considerado devidamente fundamentado, incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; RI/STJ art. 253, parágrafo único, I)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (acórdão considerado devidamente fundamentado, incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).