AREsp 1981462 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e inviabiliza sua regularização posterior; por isso, nos termos do regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e inviabiliza sua regularização posterior; por isso, nos termos do regimento interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.