AREsp 1861899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: JATOBÁ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravante: ORLANDO LUIZ BAYEUX RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Contratual (contratos Bancários) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JATOBÁ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

ORLANDO LUIZ BAYEUX RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão por esta Corte quando as razões do agravo repetem o recurso especial sem atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.