AREsp 1878772 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MÁRIO RUBENS CALVELO BARREIRA PARAÍSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MÁRIO RUBENS CALVELO BARREIRA PARAÍSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando trazidos novos elementos capazes de alterar decisão agravada
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).