AREsp 1910637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (em especial as Súmulas nºs 283 e 284 do STF), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ESCRITÓRIO); Executado/agravante: CARLOS EDUARDO DESTEFANIS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ESCRITÓRIO)

Exequente

CARLOS EDUARDO DESTEFANIS DE QUEIROZ

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (em especial as Súmulas nºs 283 e 284 do STF), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial