AREsp 1975135 - DECISAO

AREsp 1975135 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro relacionado às Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ), exigência legal e regimental (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ) e consolidada na jurisprudência da Corte Especial, que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: LENE JOSELAINE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LENE JOSELAINE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, por consequência, incindibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas (284/STF, 283/STF, 7/STJ, 211/STJ) como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro relacionado às Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ), exigência legal e regimental (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ) e consolidada na jurisprudência da Corte Especial, que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça