REsp 1963239 - DECISAO

REsp 1963239 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do recurso especial por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Obrigação de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.