AREsp 1789887 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, a legislação aplicável (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) exige agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Cabimento de agravo regimental no STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
2 Contagem do prazo de cinco dias corridos nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
3 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.