AREsp 1970226 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício impeditivo do conhecimento do recurso segundo a Súmula 115/STJ, não sanado após intimação; determinou-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ sobre ausência da cadeia de procurações
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, vício impeditivo do conhecimento do recurso segundo a Súmula 115/STJ, não sanado após intimação; determinou-se ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...