AREsp 1731444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 283/STF), de modo que se aplica o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve ofensa ao princípio da não surpresa, pois o exame dos requisitos de admissibilidade pode ser realizado sem prévia ciência específica às partes.

Parties
Agravante: IRACY ANTUNES PARREIRAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Não Surpresa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Prazo E Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Princípio Da Não Surpresa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IRACY ANTUNES PARREIRAS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao devido processo legal (art. 5º, LV, CF) e ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015) alegada pelo agravante
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 283/STF), de modo que se aplica o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não houve ofensa ao princípio da não surpresa, pois o exame dos requisitos de admissibilidade pode ser realizado sem prévia ciência específica às partes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno