AREsp 1966613 - DECISAO

AREsp 1966613 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto, por ser inadmissível o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOSNACK ESMERALDA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Negação De Seguimento
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Repetitivo Agravo Interno Negação De Seguimento

Case Brief

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Parties

RODOSNACK ESMERALDA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado em face de decisão que nega seguimento por fundamento em julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015 e vedação da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto, por ser inadmissível o agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.