AREsp 1829246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos referentes à aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ de que a impugnação genérica ou parcial é insuficiente para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito de impugnação genérica ou parcial em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos referentes à aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ de que a impugnação genérica ou parcial é insuficiente para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.