AREsp 1975378 - DECISAO

AREsp 1975378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por o recurso especial ter sido dirigido contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, além da impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO DE BRITO MALUCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Recursos Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

DIEGO AUGUSTO DE BRITO MALUCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de provimento colegiado no tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por o recurso especial ter sido dirigido contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, além da impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.