AREsp 1973397 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela apresentação de recurso manifestamente incabível; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERVANA SUZART DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERVANA SUZART DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela apresentação de recurso manifestamente incabível; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...