AREsp 1975466 - DECISAO

AREsp 1975466 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC