AREsp 1973057 - DECISAO

AREsp 1973057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 19/04/2021 e interpôs o recurso apenas em 24/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRAZ ANTONIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAZ ANTONIO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal em dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 19/04/2021 e interpôs o recurso apenas em 24/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se