AREsp 1878731 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por não haver impugnação específica de um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração de como a análise da alegada violação poderia ser feita sem reexame de fatos e provas), motivo pelo qual o agravo interno foi improvido; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado por perda de objeto; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Serviços Públicos Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado por julgamento superveniente do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por não haver impugnação específica de um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração de como a análise da alegada violação poderia ser feita sem reexame de fatos e provas), motivo pelo qual o agravo interno foi improvido; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado por perda de objeto; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado por perda de objeto