AREsp 1951918 - DECISAO

AREsp 1951918 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA EMÍLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA EMÍLIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990 quanto ao dever do Estado de fornecer medicamento não listado no SUS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação normativa apontada
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ