AREsp 1645662 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice de ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Competência do Tribunal de origem para exame da admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice de ausência de prequestionamento, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
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