AREsp 1921241 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art.1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: ISAAC ANTONIO LUIZ BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ISAAC ANTONIO LUIZ BAPTISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afetação de recursos representativos da controvérsia não autoriza suspensão quando o recurso não superou a fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art.1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; e não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.