AREsp 1821480 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus de impugnação e a Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como as alegadas violações poderiam ser apreciadas sem reexame do acervo fático-probatório; assim, o recurso não desconstituiu a decisão atacada. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus de impugnação e a Súmula 182/STJ), apresentando argumentos genéricos que não demonstraram como as alegadas violações poderiam ser apreciadas sem reexame do acervo fático-probatório; assim, o recurso não desconstituiu a decisão atacada. Além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015