AREsp 1973014 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido o acórdão recorrido publicado e a parte intimada em 23/10/2020 e o recurso apresentado em 17/11/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato, impõe-se a inadmissibilidade do recurso e o não conhecimento, nos termos legais aplicáveis, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido o acórdão recorrido publicado e a parte intimada em 23/10/2020 e o recurso apresentado em 17/11/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato, impõe-se a inadmissibilidade do recurso e o não conhecimento, nos termos legais aplicáveis, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, quando aplicáveis
  • Publique-se