REsp 1951207 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do Verbete Sumular n. 211 do STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no § 1.º do art. 1.021 do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Regressão Cautelar De Regime Falta Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência dos enunciados/verbete sumular (211 STJ; 283 e 284 STF) como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do Verbete Sumular n. 211 do STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no § 1.º do art. 1.021 do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.