REsp 1963505 - DECISAO

REsp 1963505 - DECISAO

O recurso não merece prosseguir porque foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procedimento De Interposição De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procedimento De Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Decisão de não conhecimento fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosseguir porque foi interposto diretamente no STJ, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.