AREsp 1786865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, devendo indicar precedentes contemporâneos quando a inadmissão se fundar na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PROGRESSÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

PROGRESSÃO - CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica quando a decisão funda-se na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, devendo indicar precedentes contemporâneos quando a inadmissão se fundar na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno