AREsp 1979347 - DECISAO

AREsp 1979347 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decidiu-se, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Admnistrativo (regimento Interno) Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por indevida postulação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decidiu-se, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...