AREsp 1978457 - DECISAO

AREsp 1978457 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/03/2020 e interpôs o recurso especial em 26/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nas normas processuais citadas, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição E Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Interposição E Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17/03/2020 e interpôs o recurso especial em 26/05/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nas normas processuais citadas, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se