AREsp 1949059 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: POSTO DE SERVIÇO TRIUNFO DE CAPÃO BONITO - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
POSTO DE SERVIÇO TRIUNFO DE CAPÃO BONITO - EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade (insuficiência de impugnação específica)
- 2 Alegada incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de prova)
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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