AREsp 1985653 - DECISAO

AREsp 1985653 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse fundamento, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local.

Parties
Recorrente: LUCIANE ROSSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANE ROSSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse fundamento, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, não sendo possível a regularização posterior mediante comprovação de feriado local.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.