AREsp 1938535 - DECISAO

AREsp 1938535 - DECISAO

Reconheceu-se que a suspensão dos prazos estabelecida no art. 220 do CPC/2015 (20/12 a 20/01) é disposição legal expressa que não exige comprovação no ato de interposição do recurso; considerando-se a data da intimação eletrônica (complementada em 21/1/2021), o termo inicial para contagem do prazo recursal ocorreu em 22/1/2021 e o prazo final em 11/2/2021, razão pela qual o recurso especial foi considerado tempestivo e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO; Agravante: TEC SEAL ENGENHARIA DE VEDAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015), Intimação Eletrônica
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015) Intimação Eletrônica

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Parties

ANTONIO MAGNO GARCIA RIBEIRO

Agravante

TEC SEAL ENGENHARIA DE VEDAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 necessita de comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal após intimação eletrônica complementada
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado/local de suspensão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a suspensão dos prazos estabelecida no art. 220 do CPC/2015 (20/12 a 20/01) é disposição legal expressa que não exige comprovação no ato de interposição do recurso; considerando-se a data da intimação eletrônica (complementada em 21/1/2021), o termo inicial para contagem do prazo recursal ocorreu em 22/1/2021 e o prazo final em 11/2/2021, razão pela qual o recurso especial foi considerado tempestivo e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.