AREsp 1914472 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ e na Súmula 735 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão a quo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ e na Súmula 735 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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