AREsp 1896321 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; não ficou demonstrada culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé, motivo pelo qual a multa requerida foi indeferida; é vedada a majoração de honorários recursais em agravo interno na hipótese considerada; e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se aplica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; Agravada: CELIA ROSA ERCLIEVSKY PIGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

CELIA ROSA ERCLIEVSKY PIGLIONE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; não ficou demonstrada culpa grave ou dolo para configurar litigância de má-fé, motivo pelo qual a multa requerida foi indeferida; é vedada a majoração de honorários recursais em agravo interno na hipótese considerada; e a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se aplica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • AgravO InternO improvido
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo