AREsp 1882255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários por agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça