AREsp 1983477 - DECISAO

AREsp 1983477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/08/2021 e o agravo foi interposto em 09/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, não sendo possível regularização posterior conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CELIO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CELIO ROBERTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/08/2021 e o agravo foi interposto em 09/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, não sendo possível regularização posterior conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se