AREsp 1960452 - DECISAO

AREsp 1960452 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); consequentemente, o agravo não reúne requisito de admissibilidade e não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade de discussão sobre legislação municipal em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); consequentemente, o agravo não reúne requisito de admissibilidade e não foi conhecido, tendo sido majorados os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.