AREsp 1990324 - DECISAO

AREsp 1990324 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RENATO SARAIVA DE ALMEIDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal (intempestividade), Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal (intempestividade) Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENATO SARAIVA DE ALMEIDA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.