AREsp 1926316 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a orientação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada: KATIA MARIA SANTA BARBARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado 123/stj
Administrativo Processual Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

KATIA MARIA SANTA BARBARA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se os argumentos do agravante foram suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a orientação da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão de inadmissibilidade; aplicou-se o regime do CPC/2015 e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência