AREsp 1979604 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, na forma consolidada pela Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA INTERNACIONAL RENOVAÇÃO EVANGÉLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IGREJA INTERNACIONAL RENOVAÇÃO EVANGÉLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em saná-la
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, na forma consolidada pela Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.