AREsp 1912640 - DECISAO

AREsp 1912640 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que persiste o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: Eça da Silva Canto Júnior; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc), Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eça da Silva Canto Júnior

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à demonstração de dano ao erário
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que persiste o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.