AREsp 1994593 - DECISAO

AREsp 1994593 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.