AREsp 1996152 - DECISAO

AREsp 1996152 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art.105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.