REsp 1965439 - DECISAO

REsp 1965439 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação, sendo essa ausência, segundo a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, causa impeditiva do conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO FERNANDO TORTORELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO FERNANDO TORTORELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação, sendo essa ausência, segundo a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, causa impeditiva do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se