AREsp 1983345 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; ante a prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: DANILO ZANON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANILO ZANON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual e inércia da parte para sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; ante a prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.