AREsp 1996604 - DECISAO
Não conheço do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO APARECIDO DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RICARDO APARECIDO DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada pela parte após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
- Publique-se
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