AREsp 1958915 - DECISAO

AREsp 1958915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundamentada em precedente repetitivo impede a interposição de agravo em recurso especial, sendo cabível agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), o princípio da fungibilidade é inaplicável diante de previsão legal expressa, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRIO MAURÍCIO VASQUEZ BELTRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MÁRIO MAURÍCIO VASQUEZ BELTRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial fundamentada em precedente repetitivo impede a interposição de agravo em recurso especial, sendo cabível agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), o princípio da fungibilidade é inaplicável diante de previsão legal expressa, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.